(DOC. VP 161.7164.3000.8400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões e de contradições. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. O provimento do recurso especial se limitou a declaração de não decadência administrativa. Com efeito, os autos devem retornar à origem para o regular processamento e julgamento dessa ação. 3. Embarg

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