(DOC. VP 161.7164.3000.5900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul. Contradição interna do julgado. Existência. Necessidade de correção do vício. Embargos acolhidos.

«1. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 2. O Estado do Rio Grande do Sul argumentou que o dispositivo do voto contradiz seus fundamentos, na medida em que, apesar de ter-se negado provimento ao recurso, o resultado útil que os impetrantes tencionaram equivaleu a um resultado d

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