(DOC. VP 161.7099.2910.2343) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu, e apelação adesiva da parte autora, contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e declaratória de inexistência de débito, após a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débito oriundo de irregularidade apontada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). II. Questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a regularidade da cobrança do débito e da suspens

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