(DOC. VP 161.6975.5003.6900)

STJ. Processo penal militar. Recurso ordinário constitucional. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Prejudicialidade. Aplicação da Súmula 52/STJ. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta. Circunstâncias. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. 2. É de se considerar prejudicada a alegação de eventual letargia para a conclusão da instrução criminal, nos termos do enunciado sumular 52 desta Corte, quando informado pelo juízo de primeiro grau que, incluída a fase do CPP, art. 427 Militar, o Parquet cast

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