(DOC. VP 161.6975.5003.5400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro. CP, art. 148, § 1º, I e IV. Revogação da prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos a justificar a manutenção da medida extrema. Recurso provido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. - Na hipótese em exame, a custódia cautelar deve ser revogada. Ocorre que, embora de extrema reprovabilidade a conduta perpetrada pelo ora recorrente, não se pode deixar de considerar que, na qualidade de pai

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