(DOC. VP 161.6975.5002.7500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Ausência. Motivos de caráter exclusivamente pessoal da corré. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que tal benefício só aproveita os coautores se fundado «em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal». Precedente. 3. A teor do que prescreve o CPP, art. 580, é requisito para def

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