(DOC. VP 161.6884.9009.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Observância do princípio indenitário previsto no CCB/2002, art. 781. Mudança de posicionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a inerente ao próprio acórdão e não a dele com lei ou com anterior posicionamento da Corte, já modificado por ocasião da vigência do CCB/2002. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote