(DOC. VP 161.6884.9009.1600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato mercantil para fornecimento de combustível a posto de gasolina. Violação positiva do contrato. Inépcia da petição inicial. Validade da duplicata e regularidade do respectivo protesto. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade processual invocada com fundamento no CPC/1973, art. 809. Revisão do valor dos danos morais. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível falar em inépcia da petição inicial por falta de correspondência lógica entre causa de pedir e pedido quando o próprio réu é capaz de identificar esses elementos e reconhecer o liâme lógico entre eles. 2. As razões do recurso especial, no que toca à validade da duplicata, à impossibilidade de sua inclusão na confissão de dívida e à legalidade do respectivo protesto somente fazem sentido quando se parte da premissa fática de que referida duplicata não

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