(DOC. VP 161.6832.7360.5930)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Insurge-se a recorrente contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela provisória pleiteada, visando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Matéria examinada em julgados pretéritos. Ressalva acerca do entendimento pessoal deste Relator a externar a viabilidade da concessão de liminar em situações parelhas. 3. Aviso TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, no qual a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote