(DOC. VP 161.6732.2002.1900)

TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Com o advento da Lei 11382/2006 a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado tornou-se medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do § 1º do CPC, art. 739-Aacarretando, a ausência de qualquer deles, o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo não constituindo, a possibilidade de expropriação de bens, elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote