(DOC. VP 161.6730.5006.7500)

TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Taxa de Licença. Exercício de 2005. Decurso de mais de (5) anos contados entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença. Não incidência da causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso não provido.

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