(DOC. VP 161.6730.5003.9300)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prescrição e relatório médico firmado por profissional registrado em entidade de classe. Existência de comprovação da necessidade do suprimento que não pode ser refutado pelo ente público sob a alegação de ausência dos medicamentos e insumos em lista padronizada. Caráter programático da regra inscrita no CF/88, art. 196 que não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente. Fornecimento de rigor. Reexame necessário provido parcialmente para exigir renovação anual da prescrição médica na garantia da correta aplicação dos recursos públicos.

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