(DOC. VP 161.6730.5001.8800)

TJSP. Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Contrariando frontalmente o disposto no CTB, art. 305 o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, inexistindo razão plausível para obrigar alguém a se autoacusar permanecendo no local do crime, inconstitucional a regra, a exigir o decreto de atipicidade da conduta. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.

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