(DOC. VP 161.6730.0009.2400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade de drogas. Pena superior a quatro anos e inferior a oito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a quantidade da droga apreendida - 1.012,6g de crack - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federa

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