(DOC. VP 161.6730.0008.8100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Exame de sanidade mental. Realização. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente reincidente. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime fechado. Adequação. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inviável o reconhecimento da necessidade de realização de exame pericial a fim de avaliar a sanidade mental do paciente, diante da impossibilidade de análise probatória na via estreita e mandamental do habeas corpus, em que se faz necessária a presença de prova pré-constituída e livre de controvérsia. 3. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coa

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