(DOC. VP 161.6730.0007.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 4.11.2015, considerado publicado em 5.11.2015, e os aclaratórios foram opostos somente em 16/11/2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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