(DOC. VP 161.6730.0007.0200)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e espécie de droga apreendida. Aplicação da Lei penal. Ausência de comprovação de domicílio no distrito da culpa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote