(DOC. VP 161.6730.0006.6100)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Ação securitária. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. A convicção firmada pela instância ordinária, quanto à inexistência de prejuízo ao FCVS, foi embasada na análise percuciente do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que, para se acolher a pretensão ora deduzida, seria necessário, o reexame de provas, o que, como é sabido, é inadmissível em sede de recurso especial à
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