(DOC. VP 161.6730.0006.5100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão. Não caracterização. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º. Execução. Não apreciação. Preclusão. Não ocorrência. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Periodicidade ou valor. Verificação de ofício. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote