(DOC. VP 161.6730.0005.7400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo e rejeitou os subsequentes embargos declaração ante a ocorrência de deserção. Irresignação da ré.

«1. «Mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita.» (AgRg nos EREsp 1210912/MG, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/4/2015). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a ev

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