(DOC. VP 161.6730.0002.3800)

STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Compensação informada em dctf. Necessidade de novo lançamento. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido que, nas compensações informadas em DCTFs, há necessidade de novo lançamento, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito informado. Precede

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