(DOC. VP 161.6730.0001.3100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Óbice da Súmula 284/STF. Fundamentação de forma genérica. Direito líquido e certo. Remoção. Ato administrativo ilegal. Ausência de motivação. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alegação de violação dos arts. 267, VI, 295, V, 333, I, do CPC/1973 e 10 da Lei 12.016/09, ao argumento de que não houve demonstração do direito vindicado por meio de prova pré-constituída,

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