(DOC. VP 161.6730.0000.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. No que concerne à ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada vio

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