(DOC. VP 161.6703.3006.0300)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Acórdão que redimensionou a pena do acusado e determinou a expedição de mandado de prisão. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A decretação da prisão antes do trânsito em julgado do acórdão, por afetar o status l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote