(DOC. VP 161.6703.3001.6500)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques , sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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