(DOC. VP 161.6703.3001.0700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão geral. Leis 10.697/03 e 10.698/03. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. Não ocorreu ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A questão foi decidida na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de s

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