(DOC. VP 161.6691.3007.0900)

STJ. Recurso especial. Estupro. Sequestro e cárcere privado. Retratação da vítima após a denúncia. Recurso especial não provido.

«1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, nos termos dos arts. 25 do Código de Processo Penal e 102 do Código Penal, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. 2. No caso dos autos, a retratação da vítima ocorreu em 18/7/2012, portanto, posterior à sentença, de 27/4/2012. 3. Recurso especial não provido.»

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