(DOC. VP 161.6691.3007.0300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso formal. Acórdão a quo que firma que a conduta do réu lesou vítimas diferentes e, por consequência, patrimônios distintos. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote