(DOC. VP 161.6691.3006.9600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de pessoas (CP, art. 231). Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Instrução deficiente. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante não demonstrada, tendo em vista que os autos não foram instruídos com cópia integral da decisão impugnada. 2. Petição de agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada, tampouco sana os vícios na instrução dos autos. Aplicável o teor da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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