(DOC. VP 161.6691.3006.6500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Citação por edital. Não comparecimento. Suspensão do processo. Decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Inovação de fundamentação pelo tribunal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312 (HC 141.819/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). 2. O Tribunal de Justiça até que tentou agregar fundamento ao acórdão ora impugnado

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