(DOC. VP 161.6691.3004.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de objetos guardados no cofre do flat. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Culpa concorrente. Ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrada, pelas instâncias de origem, que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. No que diz respeito ao CCB, art. 945, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote