(DOC. VP 161.6655.8002.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre capital próprio. Parcela que não integrou o cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Prescrição. Interrupção. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Falta de interesse. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Rendimentos. Pretensão. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 3º, III. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 2. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Excluídos da indenização os juros sobre capital próprio, indiferente a decisão acerca da prescrição, ou não, do direito de pleiteá-los (CPC, art. 449, caput,). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote