(DOC. VP 161.6512.5003.5700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. - Na hipótese dos autos, o Juízo de Primeiro Grau fundou-se somente em ilações genéricas, olvidando-se de utilizar elementos concretos extraídos dos autos para decretar a custódia processual. A alegação

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