(DOC. VP 161.6471.3002.8100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Sobre o alcance da majorante prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40, o Supremo Tribunal Federal vem concluindo que o objetivo da norma é punir com mais rigor a comercialização de drogas em locais onde se verifica maior número de pessoas, o que, por conseguinte, facilita a difusão ilícita das mercadorias. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a majorante com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, cuja revisão encontra óbice na Súmula 7/

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