(DOC. VP 161.6471.3002.6100)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput». Tráfico de drogas. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Personalidade. Condenações anteriores pela prática de atos infracionais. Impossibilidade. (3) conduta social. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência remansosa desta Corte Superior de Justiça preceitua que «atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base» (HC 190.569/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 12/09/2012). 3. Para que se afigure possível a val

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