(DOC. VP 161.6471.3001.6100)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interdição de presídios. Competência do juízo da execução. LEP, art. 66. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. O ato de interdição de presídio promovido pelo Juízo da Execução está amparado na Lei de Execução Penal e não implica em incursão indevida na competência administrativa. Precedentes. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 2. Agravo Regimental improvido.»

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