(DOC. VP 161.6453.0002.8600)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Inexistência de postos de atendimento pessoal ao consumidor. Recurso da conviva. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o Tribunal de origem decide integralmente a lide de forma suficiente e motivada, não havendo qualquer omissão que justifique a sua anulação por esta Corte. 2. Não há como conhecer da tese de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459, porquanto não debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de

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