(DOC. VP 161.6453.0000.9700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. Incorporação. Acórdão assentou que o CTN, art. 37, § 4º não foi recepcionado pela CF/88. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via eleita. Agravo regimental de multiplan empreendimentos imobiliários s/a a que se nega provimento.

«1. Busca a parte Agravante, empresa do ramo imobiliário, fazer valer o disposto no CTN, art. 37, § 4º, para que seja reconhecido o direito de não recolher ITBI sobre a transferência de imóveis oriunda de incorporação total de ativos de outra sociedade empresária. 2. Todavia, observa-se que o acórdão recorrido indeferiu a pretensão da Recorrente por entender que essa previsão do CTN, ao estabelecer que o ITBI não incidisse sobre a transmissão de bens ou direitos nos casos de i

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