(DOC. VP 161.6453.0000.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Apelação recebida no duplo efeito. Levantamento dos valores incontroversos. Inviabilidade. Omissão do aresto regional afastada. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, amparou-se em funda

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