(DOC. VP 161.6244.3010.2000)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Agravo regimental não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2. A apreciação do recurso especial limitou-se ao indispensável para demonstrar a ausência dos seus pressupostos, por incidência das Súmulas 7 e 83 desta Corte e 284 do STF. Quanto ao agravo regimental, este não foi conhecido,
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