(DOC. VP 161.6244.3008.9700)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Natureza e quantidade da droga. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Corte estadual com base na quantidade e na natureza da droga encontrada em poder do paciente (140,2 gramas de «cloridrato de cocaína

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