(DOC. VP 161.6244.3008.7900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa dos antecedentes e da personalidade. Diversas condenações transitadas em julgado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Precedentes desta corte. Ausência de coação ilegal. 1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

«2. Conforme destacado pela autoridade apontada coatora, o paciente ostenta três condenações anteriores transitadas em julgado, situação que permite a exasperação da reprimenda inicial com base na consideração desfavorável dos antecedentes e da personalidade. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote