(DOC. VP 161.6244.3008.7800)

STJ. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, combinado com o § 4º). Dosimetria da pena. Causa de aumento não prevista na denúncia. Incidência da majorante. Descabimento. Violação dos princípios da correlação e do contraditório. Necessário afastamento da exasperação. Recurso parcialmente provido.

«1. Verificando-se que a causa especial de aumento da pena prevista no § 4º, Lei 9.613/1998, art. 1º, foi aplicada sem que houvesse requerimento expresso do Parquet na exordial acusatória, resta caracterizado o constrangimento ilegal arguido, devendo, portanto, ser decotada da dosimetria da pena. 2. Agravo regimental parcialmente provido a fim de redimensionar a reprimenda para 8 (oito) anos de reclusão, e 160 (cento e sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da decisão agravada

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