(DOC. VP 161.6244.3007.2400)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Cerceamento de defesa. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Precedentes.

«1. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não tenham sido suficientemente ilididos pela argumentação do agravante. 2. Uma vez demonstrado que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso especial ser conhecido. 3. Agravo regimental desprovido.»

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