(DOC. VP 161.6244.3002.9400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegada violação do art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Violação de Súmula. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Análise de direito local por esta corte. Impossibilidade. Súmula 280/STF..

«1. Quanto ao tópico relacionado ao CPC/1973, art. 535, cabe destacar que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF. Todavia, a parte agravante nada alegou quanto a esse fundamento, limitando-se a reiterar as razões já lançadas no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. É inviável o exame da aludida violação da Súmula 138/TST, uma vez que não se insere no conceito de Lei. Precedentes. 3. A Corte de origem não a

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