(DOC. VP 161.6244.3002.6000)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 368 do cc. Ausência de prequestionamento. Suspensão do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com e

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