(DOC. VP 161.6244.3000.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Ausência de previsão legal. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intempestividade.

«1. Embora não haja previsão legal de cabimento do pedido de reconsideração, consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, é possível o seu recebimento como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente. Precedentes: RCD no AREsp 656.465/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/04/2015; RCDESP no REsp 1.331.792/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/03/201

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