(DOC. VP 161.6221.0004.5500)

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico. Reiteração de infrações. Não configurada. Descumprimento de medida de semiliberdade aplicada anteriormente. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. Diante do descumprimento de medida anteriormente imposta, praticando novo ato infracional de mesma natureza, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso III, do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. 2. O caso em análise não se enquadre na hipótese de reiteração de infrações graves, conforme fundamentou o magistrado de piso, porquanto para sua configuração exige-se, no mínimo, duas conden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote