(DOC. VP 161.6221.0004.2600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia cautelar do recorrente foi decretada para o resguardo da ordem pública, eis que as circunstâncias do caso indicaram a periculosidade do acusado, visto que, em tese, as armas de fogo apreendidas eram de uso restrito e se destinavam à guerra entre gangues rivais no tráfico de drogas na cidade de Igarapé/MG. 2. Recurso a que se nega provimento

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