(DOC. VP 161.6034.2002.6500)

STJ. Direito civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de consentimento para a realização de negócio jurídico. Ação de natureza pessoal. Súmula 83/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ.

«1. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea «a». 2. A ação anulatória, quando não há consentimento da parte para a realização do negócio, tem natureza pessoal, submetendo-se ao prazo prescricional vintenário. 3. «Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no sentido da d

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